Questões de Concurso Público UFABC 2025 para Contador

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Q4091639 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, que define as normas gerais de direito financeiro, existem despesas orçamentárias que são classificadas e registradas como transferências correntes. Assinale a alternativa que apresenta uma despesa orçamentária que se enquadra nessa classificação. 
Alternativas
Q4091643 Direito Financeiro
Segundo a Constituição Federal de 1988, o princípio da proibição do estorno determina que o gestor público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem a devida autorização legislativa. Em situações de necessidade, o gestor deve recorrer à abertura de créditos adicionais ou solicitar ao Poder Legislativo a autorização para transposição, remanejamento ou transferência de recursos. Entretanto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra podem ser admitidos nas atividades relacionadas aos programas de 
Alternativas
Respostas
1: D
2: E