De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), infor...
( ) A despesa corrente com período de execução superior a dois exercícios, autorizada por lei do ente da federação, será classificada como obrigatória de caráter continuado.
( ) A lei estadual ou municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na LRF para dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
( ) De forma excepcional, a lei orçamentária anual pode destinar recursos para investimentos de longo prazo, mesmo que eles não tenham sido previstos no plano plurianual ou em legislação específica.