Considere que, em uma instituição pública, foi instaurado um processo administrativo disciplinar em que um servidor é acusado de não cumprir ordens legítimas de sua chefia imediata e de ter se omitido diante de uma irregularidade que lhe cabia corrigir. Considerando esse contexto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O dever de agir do agente público decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público: quando autorizado por lei a intervir, não pode se omitir, sob pena de configurar abuso de poder.
II. A hierarquia administrativa garante que superiores podem ordenar, delegar ou avocar competências, sendo obrigatória a obediência do subordinado, desde que a ordem seja legal.
III. O poder discricionário autoriza o administrador a avaliar a conveniência do momento de adotar providências diante de uma irregularidade considerada de menor impacto, sendo pautada no objeto de lei.
IV. O dever de probidade permite que o servidor descumpra ordens superiores quando considerar cabível, respaldado pelo juízo subjetivo, para viabilizar o interesse público. 

A Fundação Oswaldo Cruz é uma instituição centenária vinculada ao Ministério da Saúde, atuando nas áreas de pesquisa, ensino e produção de insumos estratégicos para a saúde pública. Foi instituída por lei, possui autonomia administrativa e financeira, mas integra a estrutura da União. Seus servidores são contratados pelo regime estatutário e está sujeita ao controle do Tribunal de Contas da União. Diante dessas características, assinale a alternativa que apresenta corretamente a estrutura dessa Fundação. 

Instituições públicas seguem normas para viabilizar o processo de compras, e as universidades federais, enquanto autarquias, também. Os princípios públicos devem estar garantidos, assim como as especificações previstas na Lei nº 14.133/2021. Nesse contexto, sobe o processo de compras, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O princípio do julgamento objetivo, previsto na nova lei, assegura que as propostas sejam avaliadas conforme critérios previamente estabelecidos no edital, vedada a utilização de fatores subjetivos ou discricionários.
II. A Lei nº 14.133/2021 revogou de imediato a Lei nº 8.666/1993, de forma que nenhum processo licitatório pode mais ser regido pela legislação anterior.
III. Entre os princípios da nova lei está a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, reforçando a dimensão social e ambiental nas contratações públicas.
IV. Durante o período de transição, a Administração pôde optar entre aplicar a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 ou a nova Lei nº 14.133/2021, desde que indicasse expressamente no edital qual seria o regime jurídico utilizado. 

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) possui como uma das exigências que alunos de pós-graduação cumpram carga horária mínima em disciplinas e atividades acadêmicas para manutenção do recebimento da bolsa de aperfeiçoamento. Em uma universidade federal, o sistema interno de controle detectou divergências entre a carga horária registrada e a efetivamente cumprida por alguns bolsistas. Nesse sentido, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O controle administrativo visa medir o desempenho em relação a padrões previamente definidos; nesse caso, a carga horária exigida pela CAPES funciona como parâmetro de comparação.
II. O controle corretivo é aplicado quando o desvio já ocorreu, permitindo à gestão identificar irregularidades e adotar providências, como advertências e suspensão da bolsa.
III. O controle preventivo atua antes da execução, buscando evitar desvios, e poderia ser exemplificado pelo uso de sistema eletrônico de registro de frequência em tempo real.
IV. No setor público, o controle está no exame contábil, não alcançando outras metas, como as pedagógicas ou acadêmicas, que são de competência das coordenações de curso. 

As licitações são instrumentos fundamentais para garantir a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a transparência nos contratos públicos. A respeito dos conceitos teóricos do processo de licitação e de suas modalidades previstos na legislação brasileira, assinale a alternativa correta.