Questões de Concurso Público MPE-RS 2025 para Analista do Ministério Público - Serviço Social
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Serviço Social |
Q3451303
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe
sobre a proteção e os direitos das pessoas com
transtornos mentais e redireciona o modelo
assistencial em saúde mental, a internação
psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada
ao Ministério Público Estadual no prazo de
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