Questões de Concurso Público MPE-RS 2025 para Analista do Ministério Público - Engenharia Civil

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Q3450783 Legislação Federal
Conforme a Lei nº 5.194/1966, art. 37, os Conselhos Regionais serão constituídos de brasileiros diplomados em curso superior, legalmente habilitados. Nesse contexto, o presidente eleito terá mandato de 
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1: C