Questões MPE-RS 2025 para Analista do Ministério Público - Direito

Q3384816

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384816 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 12.305/2010, é(são) objetivo(s) da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

prevenção e precaução.

gestão integrada de resíduos sólidos.

direito da sociedade à informação e ao controle social.

respeito às diversidades locais e regionais.

desenvolvimento sustentável.

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Q3384817

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384817 Direito Ambiental

Um agricultor danificou uma floresta considerada de preservação permanente ainda em formação, praticando crime ambiental definido na Lei nº 9.605/1998. Com base nesse contexto hipotético, quanto à aplicação da pena em desfavor desse agricultor, é correto afirmar que

ele não poderá ser beneficiado com a suspensão condicional da pena, haja vista que o crime cometido é penalizado com pena de reclusão de um a quatro anos.

se condenado à prestação de serviços à comunidade, ele poderá cumprir a penalidade mediante o custeio de programas e de projetos ambientais.

ele não cometeu nenhum crime, tendo em vista que o dano foi causado em floresta de preservação permanente ainda em formação, o que exclui a ilicitude da conduta.

ele pode ser beneficiado pela suspensão condicional da pena, haja vista que o crime cometido possui pena de detenção de um a três anos.

ele não poderá ser beneficiado pela aplicação de pena restritiva de direito na modalidade de recolhimento domiciliar, isso porque a lei que define os crimes ambientais não prevê tal penalidade.

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Questões de Concurso Público MPE-RS 2025 para Analista do Ministério Público - Direito

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