Com a convocação dos novos técnicos administrativos em educação, o setor de Recursos Humanos do IFPB solicitou o preenchimento de formulário de atualização cadastral. No documento, os servidores informaram nome completo, CPF, endereço, e-mail e número da conta bancária.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as informações fornecidas nesse formulário são classificadas com

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos órgãos e instituições de ensino públicos e privados, garantindo aos titulares o direito à privacidade e ao controle sobre suas informações. Na área da educação, a observância da LGPD é fundamental para assegurar o uso ético e seguro dos dados de estudantes, professores e servidores, abrangendo desde matrículas e registros acadêmicos até plataformas virtuais de aprendizagem. Com base na referida lei e considerando sua aplicação no âmbito educacional, assinale a alternativa correta acerca dos direitos do titular de dados pessoais.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Capítulo V – Da Transferência Internacional de Dados, Art. 33, a transferência internacional de dados pessoais somente é permitida, entre outros casos, quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos nessa lei, na forma de instrumentos específicos por ela definidos por.
Considerando o que dispõe o Inciso II do referido artigo, são instrumentos específicos definidos pela lei como formas de garantia, EXCETO