Questões SANEPAR 2024 para Profissional - Geógrafo

Q3453107

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Geógrafo |

Q3453107 Legislação Estadual

De acordo com o Artigo 207 da Constituição do Estado do Paraná, compete, entre outras ações, ao Estado e aos Municípios, de forma integrada, propor e executar políticas públicas de saneamento básico com o objetivo de

garantir exclusivamente a coleta e tratamento de esgoto sanitário.

isentar todos os setores industriais das responsabilidades sobre a destinação final de seus resíduos líquidos.

revogar os direitos municipais relacionados ao gerenciamento dos serviços de resíduos sólidos.

promover a universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Saneamento Básico.

estabelecer tarifas diferentes para o serviço de distribuição de água com base no bairro ou região geográfica.

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