Questões de Concurso Público MPE-RR 2023 para Promotor De Justiça Substituto

seria possível a aplicação de transação penal. 

em caso de lesões corporais recíprocas entre marido e mulher, a natureza da ação penal é distinta. 

não seria possível a aplicação de qualquer benefício da Lei nº 9.099/95 em relação à mulher, por conta da vedação da Lei nº 11.340/06, mas seria cabível a aplicação do acordo de não persecução penal ao marido.

caso o marido somente tivesse humilhado a mulher de modo a prejudicar seu pleno desenvolvimento, somente ele seria vítima de crime.