Questões de Concurso Público MPE-RR 2023 para Promotor De Justiça Substituto

provar sua constituição regular, nos termos da lei civil, pelo tempo mínimo de 1 (um) ano. 

demonstrar a presença de pertinência temática entre o objeto da demanda e suas finalidades institucionais.

requerer ao juiz, se for o caso, a dispensa do requisito da pré-constituição diante de manifesto interesse social evidenciado pela dimensão do dano. 

comprovar a existência de prévia autorização assemblear.