Questões de Concurso Público MPE-RR 2023 para Promotor De Justiça Substituto

O Brasil possui uma economia centralmente planejada, cabendo ao Estado a organização e o desempenho da atividade econômica.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado sempre será permitida quando necessária ao desenvolvimento do país e à realização do bem comum.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

É dever do Estado o tratamento favorecido para as empresas de pequeno, médio e grande porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

A Lei Orçamentária Anual de cada unidade federativa deve compreender o orçamento fiscal de seus Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto os relacionados à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 

A Lei Orçamentária Anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes. 

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e, se não a encaminhar dentro do prazo legal, o Poder Executivo levará em consideração, para efeito de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados para o orçamento vigente.