Questões de Concurso Público PC-GO 2022 para Papiloscopista Policial da 3ª Classe

A queixa foi oferecida no juízo errado, pois a soma das penas máximas dos delitos imputados ultrapassa 2 (dois) anos, tornando o Juizado Especial Criminal incompetente.

A queixa foi oferecida no juízo correto, pois calúnia e difamação são contravenções penais.

A queixa foi oferecida no juízo errado, pois não cabe aos Juizados Especiais julgar demandas penais.

A queixa foi oferecida no juízo errado, pois o secretário municipal possui foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça de Goiás. 

A queixa foi oferecida no juízo correto, uma vez que as penas mínimas de calunia e difamação, somadas, restam abaixo de 2 (dois) anos.

Nos casos envolvendo violência doméstica contra mulher, o acordo de não persecução penal só é cabível se a imputação for de crime sem violência ou grave ameaça.

É incabível acordo de não persecução penal se o agente tiver sido beneficiado, nos 10 (dez) anos anteriores ao cometimento da nova infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

O delegado de polícia poderá propor acordo de não persecução penal quando o crime vislumbrado for afiançável pela própria autoridade policial. 

A impossibilidade de reparação ao dano ou restituição da coisa à vítima não é óbice à celebração do acordo de não persecução penal.

Para celebrar o acordo de não persecução penal, o investigado deverá confessar formal e judicialmente a prática de infração penal.