Questões PC-GO 2022 para Delegado de Polícia Substituto

Q1992091

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992091 Direito Constitucional

O regime republicano do Estado brasileiro leva à necessidade de que os cargos e funções públicas sejam acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Assim, a Constituição Federal impõe condições e limites em matéria de acumulação de cargos ou funções públicas, de modo que, em relação à Administração Pública, é vedada a acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos públicos, EXCETO

a de dois cargos de professor, independentemente de compatibilidade de horários.

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, independentemente de regulamentação profissional.

quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

quando se tratar de funções exercidas junto a sociedades de economia mista.

quando se tratar de empregos em autarquias, fundações ou empresas públicas, regidos, portanto, pelo regime da CLT.

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Questões de Concurso Público PC-GO 2022 para Delegado de Polícia Substituto

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