Q1992084Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente possui
dispositivos penais que prescrevem diversos
delitos puníveis com pena privativa de liberdade.
No tocante ao tema, assinale a alternativa correta
conforme a jurisprudência dos tribunais
superiores.
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Resposta:
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