Questões de Concurso Público MPE-MS 2022 para Promotor de Justiça Substituto
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006501
Direito Tributário
Provocado por inúmeras demandas judiciais entre
contribuintes e municípios, em todo o país, o
Superior Tribunal de Justiça delimitou,
conceitualmente, sob o rito dos recursos
repetitivos (Tema 1113), a base de cálculo do
Imposto sobre transmissão de bens imóveis –
ITBI. Na Tese Firmada, o STJ aborda, inclusive,
conceitos da base de cálculo do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU – para definir que