Questões de Concurso Público Governo do Distrito Federal 2022 para Policial Penal
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Segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca do livramento condicional e dos estabelecimentos penais.
Presentes os requisitos legais, o livramento
condicional poderá ser concedido pelo Juiz
da execução, ouvidos o Ministério Público
e o Conselho Penitenciário. Caso seja
deferido o pedido, serão sempre impostas
ao liberado condicional as obrigações de
obter ocupação lícita e de recolher-se à
habitação em hora fixada.
Segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca do livramento condicional e dos estabelecimentos penais.
Nos estabelecimentos penais, os presos
com curso superior que já tenham sido
definitivamente condenados devem ficar
separados dos demais, assim como os
condenados pela prática de crimes
hediondos ou equiparados.
Segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca do livramento condicional e dos estabelecimentos penais.
A penitenciária destina-se ao condenado à
pena de reclusão, em regime fechado,
sendo que a penitenciária de mulheres
será dotada de seção para gestante e
parturiente e de creche para abrigar
crianças maiores de 6 (seis) meses e
menores de 7 (sete) anos, com a finalidade
de assistir a criança desamparada cuja
responsável estiver presa.
Segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca do livramento condicional e dos estabelecimentos penais.
A cadeia pública destina-se ao
recolhimento de presos provisórios, sendo
que cada comarca terá, pelo menos, 1
(uma) cadeia pública, que será instalada
próxima de centro urbano, a fim de
resguardar o interesse da Administração
da Justiça Criminal e a permanência do
preso em local próximo ao seu meio social
e familiar.
Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal.
O reconhecimento de falta grave
decorrente do cometimento de fato definido
como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de
sentença penal condenatória no processo
penal instaurado para apuração do fato.