Questões de Concurso Público PC-PA 2021 para Escrivão de Polícia Civil
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-PA
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil
|
INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Papiloscopista |
Q1775965
Direito Processual Penal
Fulano foi alvo de uma representação fiscal,
para fins penais, elaborada pela Receita
Estadual, que o imputou, em tese, o crime de
supressão tributária previsto no art. 1º, I, da
Lei Federal nº 8.137/1990, tipo esse que
possui pena de reclusão de dois a cinco anos
e multa. Fulano é réu primário e de bons
antecedentes, não possuindo habitualidade
criminosa. Nesse caso hipotético, o
Ministério Público ofereceu denúncia contra
ele e, em petição anexa, ofertou a
possibilidade de se celebrar acordo de não
persecução penal. Sobre essa modalidade de
acordo atualmente vigente no Código de
Processo Penal, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-PA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |
Q1775970
Direito Processual Penal
Considere a seguinte situação hipotética:
Beltrano estava dirigindo seu automóvel
quando foi parado por uma abordagem
policial genérica em uma avenida de Marabá-PA. Os policiais pediram para que ele abrisse
o porta-malas de seu veículo e ele
concordou. No local, encontraram uma
espingarda de calibre permitido e numeração
regular. Beltrano, porém, não possuía
autorização de porte. Preso em flagrante e
apreendida a arma de fogo, Beltrano pagou
fiança e foi solto. Posteriormente, restou
indiciado pelo crime de porte de arma de fogo
de uso permitido, delito que prevê reclusão
de dois a quatro anos e multa. Como Beltrano
é portador de bons antecedentes, é correto
afirmar que