Questões de Concurso Público FUNPRESP-JUD 2021 para Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas

Foram encontradas 2 questões

Q1855595 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.


O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de reintegração, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

Alternativas
Q1855596 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.


A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. 

Alternativas
Respostas
1: E
2: C