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INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo
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Q1785101

Legislação dos Municípios do Estado do Piauí Legislação do Município de Teresina , Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina) ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Analista de Informática | INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785101 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Considerando o que dispõe a Lei Ordinária nº 2.138, de 1992, de Teresina/PI, a respeito das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

São penalidades disciplinares a advertência escrita, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão, a destituição de função de confiança e a destituição do cargo de Diretor Escolar.

A advertência será aplicada por escrito, dentre outros casos, nos de violação da proibição de o servidor público aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

Dentre outros casos, a pena de demissão será aplicada quando o servidor praticar acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, interrompendo a penalidade uma vez cumprida a determinação.

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

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Q1785103

Legislação dos Municípios do Estado do Piauí Legislação do Município de Teresina , Lei Orgânica do Município de Teresina ,

Q1785103 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos municipais, nos termos em que dispõe a Lei Orgânica do Município de Teresina/PI.

Alternativas

A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á mediante decreto, quando se tratar de abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.

Os atos administrativos consistentes em portarias de competência do Prefeito não poderão ser delegados.

A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á mediante portaria, quando se tratar de medidas executórias do plano diretor.

Embora publicados, os Decretos sem número ou que não obedeçam à ordem cronológica serão nulos.

Os contratos, convênios e consórcios firmados pelo Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou por outro agente público em nome do município deverão ser publicados sempre na íntegra no Diário Oficial do Município.

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Q1785925

Legislação dos Municípios do Estado do Piauí Legislação do Município de Teresina , Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina) ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785925 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No que se refere ao vencimento e à remuneração do servidor público, com base no que prevê a Lei Ordinária nº 2.138, de 1992, de Teresina/PI, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

O servidor não perderá a remuneração nos dias em que faltar ao serviço.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão, em nenhuma hipótese, objeto de arresto, sequestro ou penhora.

Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O servidor em débito com o erário, que for demitido, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.

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Q1785927

Legislação dos Municípios do Estado do Piauí Legislação do Município de Teresina , Lei Orgânica do Município de Teresina ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785927 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Segundo a Lei Orgânica do Município de Teresina/PI, consta, dentre as atribuições privativas do Município:

Alternativas

manter a fiscalização sanitária dos estabelecimentos hoteleiros e de vendas de produtos alimentícios, bem como das habitações.

dispor sobre a organização da administração municipal direta e indireta, exceto autárquica e fundacional.

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas dos serviços de táxi e mototáxi.

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e dos outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Respostas

1: B

2: D

3: E

4: C