Questões de Concurso Público Prefeitura de Novo Hamburgo - RS 2020 para Auditor Fiscal de Tributos
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |
Q1261270
Direito Constitucional
Dispõe o artigo art. 5º, inciso XIII, da
Constituição Federal de 1988, que “é livre
o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer”.
Quanto à aplicabilidade das normas
constitucionais, o excerto apresentado é
exemplo de norma constitucional de
eficácia