Questões de Concurso Público Prefeitura de Betim - MG 2020 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais
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Em relação à Lei do ISSQN (Lei Complementar nº 116/2003), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O imposto incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
II. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, incluindo-se o do local das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres.
III. Os Municípios e o Distrito Federal não
poderão atribuir de modo expresso a
responsabilidade pelo crédito tributário à
terceira pessoa, vinculada ao fato
gerador da respectiva obrigação,
excluindo a responsabilidade do
contribuinte ou atribuindo-a a este em
caráter supletivo do cumprimento total
ou parcial da referida obrigação.
Uma empresa adquiriu, mercadorias pelo preço de R$ 500.000,00. Nesse valor, estavam inclusos R$ 50.000,00 referentes aos tributos recuperáveis e R$ 20.000,00 de tributos não recuperáveis. Pelo montante da transação, a empresa obteve um desconto incondicional no valor de R$ 50.000,00, sabendo-se ainda que, na mesma operação, incorreram nos seguintes gastos:
• Transporte sobre as compras das mercadorias até a sede da empresa no valor de R$ 10.000,00.
• Imposto de Importação no valor de R$ 10.000,00.
• Seguro para transporte das mercadorias até a sede da empresa no valor de R$ 5.000,00.
Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que o custo de aquisição das mercadorias adquiridas por essa empresa foi