Questões de Concurso Público TJ-MG 2019 para Juiz Leigo
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Q1132971
Legislação Federal
Após a realização de vasto processo
de investigação, foi constatada pelo
Ministério Público Federal a existência de
fortes indícios no sentido de que a pessoa
jurídica Transmissões S.A. recebia
vantagens ilícitas no financiamento
do Banco Regente Central, instituição
financeira constituída na forma de
sociedade de economista mista, de capital
aberto, controlada pelo Governo Federal
Brasileiro, tendo a União como sua
acionista majoritária, para a implantação
de rede de transmissão de energia na
região sul do Brasil. Proposta a Ação
Civil Pública, ela foi julgada totalmente
procedente. A sentença foi mantida pelo
Tribunal Federal Regional da Região
competente e, no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça, o entendimento
foi igualmente mantido. Acerca da
responsabilização administrativa e civil
de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a administração pública nacional
ou estrangeira, assinale a alternativa
correta.