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INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas
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Q1140154

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bento do Sul , Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul ,

Q1140154 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Art. 17 da Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul, compete à Câmara Municipal tratar de questões voltadas ao Município, como

Alternativas

autorizar aquisição, venda, aluguel ou penhora de bens imóveis.

elaborar o Estatuto dos servidores municipais e estaduais.

instituir os tributos, sua forma de arrecadação e como aplicar suas rendas.

designar cargos comissionados diretamente vinculados às atividades urbanísticas.

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Q1151267

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bento do Sul ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151267 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Código de Obras de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 1.677/2006), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Para obter aprovação do projeto e licença de construção, deverá o interessado submeter, ao Governo do Estado, o projeto dessa obra.

A concessão de licença para construção, reconstrução, reforma ou ampliação não isenta o imóvel do imposto territorial ou predial durante o prazo que durarem as obras.

Ficam obrigadas à apresentação de projetos os tratantes das pequenas reformas, ainda que não provoquem acréscimo de área nem exijam estrutura especial.

No projeto enviado, a planta de localização (implantação do prédio no lote) deverá caracterizar o lote pelas suas dimensões, distância à esquina próxima, indicação de pelo menos duas ruas adjacentes, orientação magnética, posição do meio-fio, postes, hidrantes, arborização e entrada para veículos no passeio público.

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Q1151268

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bento do Sul ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151268 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No regramento do Código de Obras de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 1.677/2006), assinale a alternativa inteiramente correta dentre as seguintes.

Alternativas

Todas as edificações, sem exceção, deverão ser construídas e possuir instalações preventivas contra incêndio de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros.

Os terrenos baldios, nas ruas pavimentadas, poderão permanecer abertos de acordo com a orientação do órgão técnico competente da Prefeitura.

Os acessos de veículos aos lotes deverão ser feitos, obrigatoriamente, por meio de rebaixamento do meio-fio, sem uso de cantoneiras.

As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro dos limites do lote, embora seja permitido o deságue sobre os lotes vizinhos.

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Q1151269

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bento do Sul ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151269 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Código de Obras de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 1.677/2006), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A notificação preliminar, expedida apenas para cumprimento de alguma exigência acessória contida em processos ou regularização do projeto ou obra, será fixada com prazo de 60 (sessenta) dias para ser cumprida, convertendo-se automaticamente em auto de infração logo após.

Os autos de infração serão julgados pelo profissional habilitado responsável pelo órgão técnico competente da Prefeitura ou pelo próprio Prefeito Municipal, ouvida comissão disciplinar previamente instaurada.

Será imposta a pena de demolição total ou parcial no caso de construção clandestina, entendendo-se por tal a que for feita sem prévia aprovação do projeto ou sem alvará de licença.

O embargo das obras ou instalações é aplicável no caso de ameaça à segurança e estabilidade das construções próximas.

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Q1151270

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bento do Sul ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151270 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito do Código de Posturas do Município de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 742/1996), assinale a alternativa que condiz com a legislação.

Alternativas

Os infratores que estiverem em débito de multa poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, mas não poderão participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

Nas reincidências por infração, as multas aplicadas serão cominadas em triplo.

Nas infrações praticadas por coação, a pena recairá sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o coagido.

A devolução da coisa apreendida far-se-á somente depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

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Q1151271

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bento do Sul ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151271 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Debruçando-se sobre o Código de Posturas do Município de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 742/1996), nota-se a existência de diversos deveres passíveis de sanção em caso de descumprimento. Sobre o tema, assinale a alternativa coerente com a legislação aplicável.

Alternativas

Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.

É permitido, em casos urgentes, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.

A instalação, dentro do perímetro urbano da cidade, de indústrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde pública necessita de autorização da Prefeitura Municipal.

Os esgotos domésticos, os resíduos das indústrias, os resíduos sólidos domésticos ou industriais jamais poderão ser lançados direta ou indiretamente nas águas interiores.

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Q1151272

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bento do Sul ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151272 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito do Código de Posturas do Município de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 742/1996) e seu regime acerca das infrações e sanções, assinale a alternativa inteiramente correta dentre as seguintes.

Alternativas

A exploração de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva, exceto quando os meios forem apostos em terrenos próprios ou de domínio privado.

Os divertimentos públicos poderão ser realizados sem a autorização prévia da prefeitura se forem realizados em recintos fechados, ainda que de livre acesso ao público.

Os cães e gatos hidrófobos ou atacados de moléstia transmissível, encontrados nas vias públicas ou recolhidos nas residências de seus proprietários, serão apreendidos e recolhidos ao depósito da prefeitura.

O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja desempenhando atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

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Q1151276

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bento do Sul ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151276 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Na disciplina do Código de Posturas do Município de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 742/1996), uma série de proibições é tipificada. Sobre elas, assinale a alternativa correspondente à lei atual.

Alternativas

Os terrenos não construídos, com frente para logradouros públicos, serão obrigatoriamente dotados de passeio em toda a extensão da testada, sendo terminantemente obrigatório o uso de muros ou cercas.

Serão comuns os muros e cercas divisórias, entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrentes em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação.

A prefeitura remunerará o proprietário do terreno edificado ou não, para a construção de sarjetas ou drenos, bem como para desvios de águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.

Os terrenos rurais serão obrigatoriamente fechados com muros de alvenaria.

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Respostas

1: C

2: B

3: C

4: C

5: D

6: A

7: D

8: B

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