Questões de Concurso Público Prefeitura de São Bento do Sul - SC 2019 para Arquiteto e Urbanista
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Entre os requisitos para a garantia do direito a usucapião especial coletiva, estão:
I. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
II. Cada grupo de mais de 50 casas precárias, caracterizado pela falta de infraestrutura pública e serviços essenciais em uma área pública ou privada, denso e distribuído aleatoriamente.
III. Aqueles que possuírem como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
IV. As sentenças declaratórias de usucapião, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação.
Em relação às finalidades da transferência do direito de construir e para que ela possa ser autorizada, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
II. Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.
III. Pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica.
IV. Utilização em programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.