Questões PC-ES 2019 para Perito Oficial Criminal - Área 8

Q978403

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978403 Legislação Estadual

A respeito dos vencimentos, remuneração e descontos dos funcionários policiais, assinale a alternativa correta.

Remuneração é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, fixada em lei.

Vencimento é a retribuição que representa a totalidade do ganho.

O funcionário policial não perderá o vencimento ou a remuneração quando no exercício de mandato eletivo federal ou estadual.

Serão descontadas dos vencimentos do funcionário policial as faltas destinadas ao seu casamento, ainda que limitadas a oito dias consecutivos.

A exoneração e a demissão do funcionário policial em débito para com a Fazenda Pública implicarão na inscrição da quantia devida em dívida ativa.

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Q978405

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978405 Legislação Estadual

A respeito das penas disciplinares, assinale a alternativa correta.

Para aplicação da pena disciplinar, não serão considerados os danos ao serviço público decorrentes da transgressão.

São penas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Policiais do Espírito Santo, dentre outras, a advertência, a suspensão, a demissão e a prisão administrativa por período não superior a 30 dias.

A comprovação de motivo de força maior para prática da agressão é causa atenuante da pena.

A aplicação das penas de suspensão até 60 dias, de destituição de função, de alteração compulsória de localização e de advertência será precedida de investigação sumária.

O fato de o funcionário policial haver cometido a infração sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto de terceiros é causa de justificação da transgressão.

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Questões de Concurso Público PC-ES 2019 para Perito Oficial Criminal - Área 8

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