Questões de Concurso Público PC-ES 2019 para Investigador

A Lei nº 4.898/1965 possui delitos de ação penal privada.

A Lei nº 4.898/1965 possui delitos omissivos próprios.

Existe na Lei nº 4.898/1965 forma culposa de delito de abuso de autoridade.

Segundo a Lei nº 4.898/1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas a sanções penais.

Uma das sanções penais cominadas para o crime de abuso de autoridade é a pena de reclusão de dez dias a seis meses.

Nos termos do que dispõe a Lei nº 11.343/2006, quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido à pena de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo pelo prazo máximo de 12 meses, desde que o agente seja reincidente.

A Lei nº 4.898/1965 não prevê a possibilidade de aplicação de pena de multa para aquele que pratica conduta tipificada como abuso de autoridade.

Nos termos do que dispõe a Lei nº 8.072/1990, o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo é considerado hediondo.

Segundo o disposto na Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária as condutas de deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

Nos termos do que dispõe o Código Penal, o agente que praticar o delito de falsa perícia terá sua pena reduzida de um a dois terços se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, retratar-se ou declarar a verdade