Questões PC-ES 2019 para Escrivão de Polícia

Q976031

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976031 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma garantia processual assegurada à criança e ao adolescente.

Assistência judiciária gratuita e integral, em caso de necessidade.

Defesa técnica por advogado.

Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

Direito de ser ouvido pela autoridade competente, por meio de seus representantes legais.

Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsáveis em qualquer fase do procedimento.

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Questões de Concurso Público PC-ES 2019 para Escrivão de Polícia

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