Questões de Concurso Público Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE 2019 para Advogado

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.

A ratificação realizada após 01 (um) ano da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.