Questões de Concurso Público IPM - SP 2018 para Agente Administrativo

Nos processos administrativos, serão observados, dentre outros critérios, o atendimento a fins de interesse pessoal, autorizada, via de regra, a renúncia total ou parcial de competências.

O processo administrativo não será, em nenhuma hipótese, impulsionado de ofício.

No processo administrativo, vigora o critério de interpretação da norma administrativa de forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, autorizada inclusive a aplicação irretroativa de nova interpretação sem restrições.

É vedado ao administrado fazer-se assistir por advogado, salvo quando obrigatória à representação, por força de lei.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

A decisão sobre pedidos formulados em processos administrativos e seus respectivos recursos pode ser objeto de delegação de competência.

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência.

O ato de delegação de competência é irrevogável.

É vedada, em qualquer hipótese, a avocação de competência.