Questões de Concurso Público IPM - SP 2018 para Agente Administrativo

Os bens das empresas públicas prestadoras de serviços públicos se sujeitam à penhora, desde que eles não estejam diretamente ligados à prestação de serviços e desde que a penhora não comprometa a execução dessa atividade.

No tocante aos bens das empresas estatais exploradoras de atividades econômicas, seus bens gozam de todas as garantias conferidas aos bens públicos.

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião, contanto que sejam de uso especial.

São bens públicos os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

Incluem-se entre os bens dos Estadosmembros, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica.

O poder de polícia do Estado, as cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos e a definição de privilégios tributários para as pessoas jurídicas de direito público são prerrogativas conferidas à Administração Pública em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público.

Consoante a doutrina, são exceções constitucionais ao princípio da legalidade a edição de medidas provisórias e as situações de estado de defesa e estado de sítio.

Consubstanciam-se em bens de uso comum do povo os bens que a Administração Pública mantém para o uso normal da população, de uso livre ou gratuito, sendo vedada a cobrança de taxas pelo seu uso.

São características dos bens públicos a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a onerabilidade.

A conveniência e a oportunidade são consideradas elementos nucleares do poder vinculado.