A política agrícola fundamenta-se no pressuposto de uma atividade econômica, que deve proporcionar àqueles que a ela se dediquem rentabilidade compatível com a de outros setores da economia.

É um objetivo da política agrícola promover a centralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural.

O Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) terá como um dos seus membros um representante da Caixa Econômica Federal.

O Poder Público não tem obrigações de melhorar a armazenagem, o processamento, a embalagem e a redução de perdas em nível de estabelecimento rural, inclusive comunitário.

O Poder Público apoiará e estimulará os produtores rurais a se organizarem nas suas diferentes formas de associação, cooperativas, sindicatos e outras, através exclusivamente da criação de leis que facilitem tais procedimentos.

Central e Superior: Presidência da República; Intermediária: Governo do Estado, assessorado pela Secretaria de Estado da Agricultura ou similar; Local: Prefeitura do Município.

Central e Superior: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e seus órgãos colegiados; Intermediária: Órgão com mandato ou atribuição para a execução de atividades relativas à defesa agropecuária, definido pelos Governos Estaduais ou Distrito Federal; Local: Unidade Local de atenção à sanidade agropecuária, que poderá abranger uma ou mais unidades geográficas básicas, municípios, incluindo microrregião, território, associação de municípios, consórcio de municípios ou outras formas associativas de municípios.

Central e Superior: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e seus órgãos colegiados; Intermediária: Secretaria de Estado (ou Distrital) de Agricultura ou similar; Local: Unidade Local de atenção à sanidade agropecuária, abrangendo de uma até o limite de 06 (seis) unidades geográficas básicas ou municípios.

Central e Superior: Presidência da República, assessorada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Intermediária: Órgão com mandato ou atribuição para a execução de atividades relativas à defesa agropecuária, definido pelos Governos Estaduais ou Distrito Federal; Local: Prefeitura do Município, assessorada pela Câmara de Vereadores.

Central e Superior: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e seus órgãos colegiados; Intermediária: Secretaria de Estado (ou Distrital) de Agricultura ou similar e seus órgãos colegiados; Local: Unidade Local de atenção à sanidade agropecuária, abrangendo de uma até o limite de 06 (seis) unidades geográficas básicas ou municípios.

I - vigilância agropecuária do trânsito interestadual de vegetais e animais; II - coordenação e execução de programas e campanhas de controle e erradicação de pragas dos vegetais e doenças dos animais; e III - coordenação e execução dos programas, dos projetos e das atividades de educação sanitária em sua área de atuação.

I - cadastro das propriedades; II - inventário das populações animais e vegetais; e III - controle de trânsito de animais e vegetais.

I - cadastro dos laboratórios de diagnósticos de doenças; II - inventário das doenças e pragas diagnosticadas; e III - execução de campanhas de controle de doenças e pragas.

I- elaborar os regulamentos sanitários e fitossanitários para transporte e comércio de animais, vegetais e suas partes, produtos e subprodutos; II - organizar, conduzir, elaborar e homologar análise de risco de pragas e doenças para transporte e comércio de produtos e matérias-primas; e III - promover o credenciamento de centros colaboradores.

I - estabelecer procedimentos de amostragem, métodos e técnicas de controle, interpretação dos resultados e decisões decorrentes; II - desenvolver os programas de acompanhamento dos controles oficiais e da vigilância agropecuária; e III - apoiar à assistência mútua quando os controles oficiais exigirem a intervenção de mais de uma das Instâncias Intermediárias.