O processo administrativo inicia-se de
ofício ou a pedido do interessado. Durante
o processo administrativo, instaura-se o
contraditório com a realização da fase
instrutória. Nessa fase,
O art. 53 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de
2003, dispõe sobre a invalidade dos atos
administrativos. Sobre a invalidade dos
atos administrativos, é correto afirmar
que