Questões de Concurso Público EBSERH 2016 para Técnico em Enfermagem - Saúde do Trabalhador (CH-UFPA)

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Q907628 Direito Sanitário
De acordo com os conceitos estabelecidos no Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, as “instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS” são consideradas
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1: D