Questões CASAN-SC 2016 para Advogado

Q604011

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604011 Direito Sanitário

Avalie a situação a seguir descrita e assinale a alternativa correta. Ao analisar um contrato a ser firmado na companhia de água e saneamento, que tenha por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, deverá, o advogado da companhia, exigir, sob pena de invalidade, a existência no contrato de

um plano macro ambiental, com impacto ambiental para os próximo 40 anos.

estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico.

um sistema de atualização semestral do valor das tarifas.

realização prévia de audiência e de consultas públicas sobre o edital de licitação, em qualquer caso de contratação.

um plano educacional de educação ambiental e uso racional da água.

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Q604012

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604012 Direito Sanitário

Sobre as infrações contra a Companhia de Água e Saneamento de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A penalidade contra infrações consideradas graves será na valor equivalente a 100 vezes o valor da tarifa mínima da categoria na qual o imóvel se enquadra.

Considera-se infração muito grave a instalação de bomba, aparelhos supressores de ar ou quaisquer dispositivos no ramal predial ou na rede de distribuição.

A violação do lacre da porta do abrigo de proteção do cavalete e do hidrômetro é considera uma infração leve, com penalidade de 20 vezes o valor da tarifa mínima da categoria na qual o imóvel se enquadra.

No caso de qualquer infração cometida por grande consumidor, que tenha consumo acima de 5.000 m³ /mês, a multa aplicada será ainda acrescida do valor correspondente ao dobro da média anual de consumo.

A derivação do ramal antes do hidrômetro é considerada infração grave, com penalidade no valor de 50 vezes o valor da tarifa mínima da categoria na qual o imóvel se enquadra.

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Questões de Concurso Público CASAN-SC 2016 para Advogado

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