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INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador
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Q1348916

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |

Q1348916 Direito Constitucional

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não surtem, de pronto, a plenitude de seus efeitos, dependendo de complementação legislativa ou de atuação administrativa para fazê-los. Diante da inércia do Poder Público em realizar a atuação necessária à plena eficácia do texto constitucional e visando ao controle abstrato dessa inconstitucionalidade, pode-se ajuizar ação específica de controle de constitucionalidade. Assinale a alternativa que apresenta a ação adequada para o fim mencionado, desconsiderando-se qualquer eventual fungibilidade, bem como a legitimidade ativa correta.

Alternativas

Mandado de Injunção que pode ser proposto por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que pode ser proposta por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que pode ser proposta por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica.

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Q1348917

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |

Q1348917 Direito Constitucional

Sobre a competência dos Municípios, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete aos Municípios, além de legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar, por exemplo, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Complementar a legislação federal e a estadual no que couber e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal, estão entre as atividades que integram a competência dos Municípios.

Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, bem como instituir e arrecadar, entre outros, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

É competência privativa dos Municípios legislar sobre o serviço postal.

Aos Municípios compete legislar sobre desapropriação e instituir e arrecadar o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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Q1348918

Direito Administrativo Contratos Administrativos ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |

Q1348918 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A critério da autoridade competente, em cada caso e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo também à autoridade competente a determinação de qual modalidade de garantia deverá ser prestada pelo contratado.

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, entre outros, modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeito ex nunc, mantendose inalterados os efeitos produzidos até a data do ato declaratório de nulidade.

É sempre nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.

Os contratos administrativos somente poderão ser alterados por acordo entre as partes.

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Q1348919

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |

Q1348919 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta conduta que consiste em crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitando-o ao julgamento do Poder Judiciário, conforme expressamente disposto no Decreto-Lei nº 201/1967.

Alternativas

Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

Impedir o funcionamento regular da Câmara.

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

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Q1348920

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |

Q1348920 Direito Tributário

Sobre a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O rito previsto na Lei nº 6.830/1980 aplica-se, somente, para a cobrança da Dívida Ativa da administração direta.

A inscrição em Dívida Ativa suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias.

O executado será citado, em regra, por Oficial de Justiça, para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de 5 dias.

O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora.

O despacho do Juiz, que ordenar a citação, suspende a prescrição.

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Respostas

21: B

22: C

23: B

24: A

25: D

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