Questões de Concurso Público Câmara de Rio Branco - AC 2016 para Procurador
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Rio Branco - AC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |
Q1348942
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei nº 6.766/1979, somente
será admitido o parcelamento do solo para
fins urbanos em zonas urbanas, de expansão
urbana ou de urbanização específica, assim
definidas pelo plano diretor ou aprovadas
por lei municipal, no entanto será proibido o
parcelamento do solo
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Rio Branco - AC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |
Q1348943
Direito Urbanístico
Via de regra, o parcelamento do solo é de
competência dos Municípios, no entanto
caberá aos Estados disciplinar a aprovação
pelos Municípios de loteamentos e
desmembramentos