Apenas I e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas II e V.

Apenas I, II, III e V.

Apenas I, II, III e IV.

sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é defeso ao Município instituir tratamento desigual, entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, vedada qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

sobre a intervenção do Município no domínio econômico, pode-se afirmar que não existem casos previstos em lei. Mesmo no caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviços ou atividades essenciais por decisão patronal, não poderá o Município intervir independentemente do direito da população ao serviço ou atividade essencial, mesmo nos casos previstos na Constituição Federal.

são anuláveis e de nenhum efeito jurídico os atos que, nos seis meses anteriores ao término do mandato do Prefeito, importarem em alienação a qualquer título, de bens do Patrimônio Municipal.

as leis municipais não podem suplementar a legislação federal e a estadual.

é competência dos vereadores prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei.

Compete ao Município instituir impostos apenas sobre a propriedade predial e territorial urbana.

O município pode exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

Recebida do Prefeito a Proposta Orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente da Câmara dos Vereadores mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização nos 15 (quinze) dias seguintes, para parecer.

O Município pode estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.

O Município poderá instituir contribuições, cobradas de seus servidores, para o custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.