Assinale a alternativa INCORRETA, tendo como
base a Seção III – Das Obras e Serviços – da Lei
nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, que regulamenta
o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que
institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências.