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INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFPEL)
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Q814353

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Bens públicos em espécie ,

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFPEL) |

Q814353 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os rios, mares, estradas, ruas e praças não são bens públicos.

São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Os bens públicos podem ser alienados, penhorados e onerados.

A continuidade do serviço público não é um princípio que rege o serviço público.

Não existem serviços públicos comerciais ou industriais, sendo estes próprios da iniciativa privada.

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Q814354

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFPEL) |

Q814354 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

As empresas públicas, por serem constituídas por capital privado, não se subordinam ao regime da lei sobre licitações e contratos, Lei nº 8.666/93.

Toda contratação pública será precedida de licitação, sem exceção, na forma da Lei n° 8.666/93.

Em regra, toda a licitação será sigilosa, preservando os direitos autorais e criatividade de cada concorrente.

Mesmo nas concorrências nacionais, é possível que as licitações tenham como expressão monetária moeda internacional.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

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Q814355

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFPEL) |

Q814355 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os contratos administrativos regem-se pelos princípios da teoria geral dos contratos e supletivamente pelos preceitos de direito público.

Em nenhuma hipótese é possível o contrato verbal com a Administração.

O contrato administrativo ou seus aditamentos devem ser publicados na imprensa oficial para ter eficácia.

Os contratos administrativos não podem ser alterados unilateralmente pela Administração, nem mesmo mediante justificativas.

Os contratos administrativos podem ser alterados por acordo das partes, sem qualquer justificativa.

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Q814356

Direito do Trabalho Direito do Trabalho , Fontes do Direito do Trabalho ,

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFPEL) |

Q814356 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

As normas provenientes do Poder Executivo não são fontes do Direito do Trabalho.

Os usos e costumes não são fontes do Direito do Trabalho.

Pelo princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas, o trabalhador não poderá renunciar nenhum dos seus direitos trabalhistas, nem mesmo em juízo, ou mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A aplicação da norma mais favorável ao trabalhador pode ser dividida quanto à elaboração da norma mais favorável e quanto à hierarquia das normas jurídicas, devendo ser aplicada a mais benéfica, independentemente da hierarquia da norma e da interpretação da norma mais favorável.

Nenhum trabalhador poderá receber salário inferior ao mínimo, exceto para os que recebem remuneração variável e para os que trabalham meio período do dia.

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Q814357

Direito do Trabalho Interrupção e suspensão do contrato de trabalho , Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego ,

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFPEL) |

Q814357 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A interrupção do contrato de trabalho acontece quando há o sobrestamento temporário das obrigações do empregador e do empregado.

Se a rescisão do contrato de trabalho se deu por culpa recíproca, pelo princípio da proteção do trabalhador, o mesmo tem direito ao recebimento integral das verbas rescisórias.

Somente a empresa, pessoa jurídica, pode ser considera empregadora.

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra de sua resolução com antecedência mínima de 30 dias, limite esse que permanecerá inalterado, independente do tempo de serviço prestado à empresa.

Estabilidade é o direito do empregado de continuar no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, desde que inexista uma causa objetiva a determinar sua despedida.

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