Questões de Concurso Público EBSERH 2015 para Advogado (HDT-UFT)

Das decisões no processo trabalhista, são admissíveis os recursos de embargos, recurso ordinário, recurso de revista, agravo e recurso extraordinário.

No Tribunal Superior do Trabalho, cabem embargos, no prazo de cinco dias das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante ao Supremo Tribunal Federal.

Em nenhuma hipótese, na Justiça do Trabalho, cabe recurso imediato contra decisão interlocutória.

Caberá Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por qualquer motivo.

Caberão Embargos de Declaração do acórdão, no prazo de oito dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

A execução das decisões trabalhistas serão feitas necessariamente a pedido do interessado.

As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária.

A citação da execução, assim como na citação da ação ordinária, será feita pelos correios.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, poderá ser feita a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.