Questões de Concurso Público UFMG 2014 para Advogado (HC-UFMG)

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do inciso II do art. 23 da Constituição Federal de 1988, é competência ______________ cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.