Questões de Concurso Público EBSERH 2014 para Analista Administrativo - Administração

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Q518904 Direito Sanitário
No termos do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO
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Q518905 Direito Sanitário
Nos termos da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
Alternativas
Q518906 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, Lei n° 8.080/1990, é INCORRETO afirmar que
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Q518907 Direito Sanitário
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como cobertura das ações e serviços de saúde serão destinados, pelo menos _______________, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
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Q518908 Direito Sanitário
De acordo com o parágrafo único do art. 7º do Decreto Presidencial n° 7.508, de 28 de junho de 2011, os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde, EXCETO
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Respostas
1: D
2: C
3: A
4: B
5: E