Qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

Racionalização e melhoria dos serviços públicos.

Ação governamental no sentido de proteger o direito de propriedade.

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

A liberação da publicidade de produtos e serviços, seja ela a que título for.

A proibição da publicidade de produtos e serviços, para que o consumidor fique livre para decidir sobre o seu consumo.

A limitação de informação sobre produtos e serviços.

Sua apresentação.

O uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam.

A época em que foi colocado em circulação.

Todas as alternativas acima.

Os produtos cujos prazos de validade não estejam vencidos.

Os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos.

Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem adequados ao fim a que se destinam.

Os produtos indevidamente embalados.

O fornecedor de produtos.

O proprietário do estabelecimento que vendeu o produto.

As vítimas do evento danoso.

O fornecedor de serviços.

Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

Sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Em português ou inglês sobre suas características.

Corretas, claras, precisas e ostensivas.

Em português, inglês e espanhol sobre suas características.

Nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, as informações serão gravadas de forma delével.