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Q3814664

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Cirurgião | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Clínico Geral | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Psicólogo |

Q3814664 Direito Administrativo

A Constituição Federal, em seus artigos 37 a 41, estabelece princípios e regras aplicáveis à Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O princípio da moralidade administrativa refere-se apenas ao cumprimento da lei, não abrangendo padrões éticos de conduta.

O acesso a cargos, empregos e funções públicas depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.

A regra do concurso público pode ser dispensada em qualquer hipótese de contratação temporária pela Administração.

O servidor público estável pode ser demitido somente após sentença judicial transitada em julgado, não havendo outra hipótese prevista.

O prazo do estágio probatório é de dois anos, após os quais o servidor adquire automaticamente a estabilidade.

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Q3814666

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Q3814666 Direito Administrativo

Nos termos do art. 37, §6º da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Essa responsabilidade é:

Alternativas

Penal, de forma objetiva.

Administrativa, de forma subjetiva.

Civil, de forma objetiva.

Civil, apenas se comprovada a culpa do agente.

Exclusivamente disciplinar, apurada em processo administrativo.

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Q3814667

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Q3814667 Direito Administrativo

O fechamento temporário de um estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias é exemplo de exercício do poder:

Alternativas

Regulamentar.

Vinculado.

Hierárquico.

De polícia.

Disciplinar.

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Q3814668

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Q3814668 Direito Administrativo

Quando um ato administrativo apresenta vício insanável, ele deve ser:

Alternativas

Ratificado.

Revogado.

Prorrogado.

Sustado.

Anulado.

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Q3814669

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Q3814669 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Terra Santa, a administração municipal, direta ou indireta, deve obedecer:

Alternativas

Apenas ao princípio da legalidade.

Aos princípios da legalidade e da eficiência.

Aos princípios da moralidade e da publicidade, independentemente da legalidade.

Aos princípios da legalidade e da moralidade, podendo dispensar os demais.

Aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

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Q3814670

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Q3814670 Direito Administrativo

No que diz respeito à isonomia de vencimentos e à equiparação salarial no serviço público municipal, conforme a Lei Orgânica Municipal de Terra Santa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É permitido vincular ou equiparar os vencimentos de qualquer servidor, independentemente do cargo ou Poder, para efeito de remuneração.

A isonomia de vencimentos deve ser garantida entre cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas vantagens de caráter individual e aquelas relacionadas à natureza ou local de trabalho.

A lei proíbe totalmente qualquer forma de isonomia ou equiparação de vencimentos, sem exceção.

Servidores do mesmo Poder não têm direito à isonomia de vencimentos, apenas servidores de Poderes diferentes.

A equiparação salarial pode ser feita livremente, desde que não ultrapasse o limite constitucional.

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Q3814672

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo ,

Q3814672 Direito Administrativo

Um candidato foi aprovado em concurso público e empossado em cargo efetivo na Prefeitura de Terra Santa. Após completar três anos de efetivo exercício, ele adquiriu estabilidade.
Considerando a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, assinale a alternativa CORRETA, sobre a forma pela qual esse servidor poderá perder o cargo após adquirir estabilidade.

Alternativas

O candidato poderá perder o cargo a qualquer momento por decisão discricionária da autoridade administrativa.

O candidato poderá perder o cargo apenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo disciplinar com ampla defesa, ou ainda mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, conforme lei complementar.

O candidato poderá perder o cargo se não comparecer ao serviço por mais de 30 dias consecutivos, independentemente de processo administrativo ou judicial.

O candidato poderá perder o cargo somente se renunciar expressamente ao cargo estável.

O candidato não poderá jamais perder o cargo, pois a estabilidade é absoluta e irreversível.

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Respostas

1: B

2: C

3: D

4: E

5: E

6: B

7: B

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