A proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se exclusivamente a pessoas menores de doze anos de idade.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de negligência, discriminação, exploração, violência ou opressão, sendo punido qualquer atentado a seus direitos fundamentais.

A criança é a pessoa até doze anos completos, e o adolescente, entre doze e dezoito anos incompletos.

A garantia de prioridade não inclui a destinação privilegiada de recursos públicos, apenas o atendimento preferencial.

O Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se somente a brasileiros natos, não abrangendo crianças e adolescentes estrangeiros residentes no país.