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Q3814671

Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Cirurgião | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Clínico Geral | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Psicólogo |

Q3814671 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, é CORRETO afirmar que, no procedimento de revisão de processo disciplinar:

Alternativas

A revisão pode ser requerida apenas pelo servidor punido, nunca de ofício.

O requerente do processo revisional não tem ônus de provar os fatos novos alegados.

Julgado procedente o pedido, a penalidade será anulada e todos os direitos do servidor restabelecidos, sendo vedado agravar a penalidade.

A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento suficiente para revisão do processo.

A autoridade que aplicou a penalidade não participa do julgamento da revisão.

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Q3814673

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Terra Santa , Lei nº 089 e 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Terra Santa ,

Q3814673 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, a reversão de servidor aposentado NÃO ocorrerá na seguinte condição:

Alternativas

Quando o servidor aposentado por invalidez tiver seus motivos de aposentadoria declarados insubsistentes por junta médica oficial.

Quando houver vaga disponível no cargo de origem ou no cargo resultante de sua transformação, observando-se o exercício com excedente até a concorrência de vaga.

Quando o servidor estiver apto a reassumir suas funções, respeitando a forma de reversão prevista em lei.

Quando o servidor aposentado tiver completado 70 anos de idade.

Quando o retorno à atividade for determinado por autoridade administrativa competente, seguindo os procedimentos legais.

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Q3814675

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Terra Santa , Lei nº 072 de 2008 - Política de Gestão Ambientaldo Município de Terra Santa ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental |

Q3814675 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei nº 072/2008, que institui a Política de Gestão Ambiental de Terra Santa, tem como objetivo principal:

Alternativas

Reduzir as exigências ambientais para facilitar a exploração dos recursos naturais do município.

Substituir áreas de preservação por empreendimentos urbanos e industriais para acelerar o desenvolvimento local.

Incentivar atividades produtivas com foco exclusivo no lucro, sem considerar os impactos sociais e ambientais.

Priorizar o crescimento econômico do município, ainda que isso comprometa a preservação ambiental.

Compatibilizar o desenvolvimento sócio-econômico com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, visando assegurar as condições da sadia qualidade de vida e do bem estar da coletividade.

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