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Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Proteção e Defesa Civil Municipal
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Q3814354

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Terra Santa , Lei Orgânica do Município de Terra Santa ,

Q3814354 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Santa, é vedado ao Município:

Alternativas

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Construir escolas e postos de saúde para a população.

Organizar campanhas educativas sobre saúde e segurança.

Manter parques e áreas de lazer para os cidadãos.

Contratar professores e servidores públicos para atender às necessidades do município.

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Q3814356

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Lei nº 089 e 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Terra Santa ,

Q3814356 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

João tem 19 anos, concluiu o ensino médio, está em dia com suas obrigações eleitorais, possui nacionalidade brasileira e foi aprovado em concurso público para cargo na Prefeitura de Terra Santa. No entanto, João ainda não se apresentou para realizar o exame médico exigido.
Com base na Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, é correto afirmar que:

Alternativas

João somente poderá tomar posse após comprovar aptidão física e mental.

João já reúne todos os requisitos para investidura no cargo, não havendo necessidade de exame médico.

A nacionalidade brasileira não é requisito obrigatório para investidura em cargo público.

João não poderá tomar posse porque a idade mínima exigida é de 21 anos.

João poderá tomar posse sem comprovar quitação eleitoral, desde que tenha sido aprovado no concurso público.

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Q3814357

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Terra Santa , Lei nº 089 e 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Terra Santa ,

Q3814357 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei que institui o Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Considera-se servidor a pessoa legalmente investida em cargo público, criado por Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

Os cargos públicos são criados por portaria administrativa e podem ser ocupados sem necessidade de Lei específica.

A prestação de serviços gratuitos no âmbito do Município é obrigatória, desde que haja interesse da Administração.

O servidor é qualquer pessoa que realize atividades no Município, independentemente de estar legalmente investida em cargo público.

Os cargos públicos não possuem denominação própria, pois suas atribuições variam de acordo com a necessidade imediata do órgão.

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Q3814358

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Terra Santa , Lei nº 089 e 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Terra Santa ,

Q3814358 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, NÃO terá direito à licença-prêmio o servidor que, no período aquisitivo de três anos ininterruptos de exercício:

Alternativas

Tirar férias anuais regulares.

Receber gratificação por desempenho.

Participar de cursos de capacitação autorizados.

Exercer cargo em comissão na mesma repartição.

Sofrer penalidade disciplinar de suspensão.

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