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Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos
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Q3857039

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos |

Q3857039 Direito Tributário

O que a Lei Municipal nº 487/2021 instituiu?

Alternativas

As tarifas decorrentes do consumo de água e utilização de esgoto.

O imposto sobre o consumo de bebida alcóolica no município de Medicilândia.

A proibição de circulação na cidade a partir das 22 horas.

O imposto Federal sobre a renda dos cidadãos de Medicilândia.

A tarifa decorrente do uso do telefone celular.

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Q3857040

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Tributos Municipais ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos |

Q3857040 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Municipal, devidamente atualizado pela Lei nº 307/2006, marque a única alternativa correta sobre os débitos fiscais.

Alternativas

É vedado o parcelamento dos débitos fiscais.

O parcelamento do débito é vedado, mas é possível requerer ao prefeito municipal desconto para pagar o débito.

Os débitos fiscais poderão ser pagos parceladamente em até dez parcelas mensais e sucessivas, observadas as demais disposições da lei e normas gerais do Direito Tributário.

Os débitos fiscais poderão ser pagos parceladamente em até trinta parcelas mensais.

O parcelamento do débito fiscal não precisa ser sucessivo, podendo ser pago de acordo com a vontade do contribuinte.

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Q3857041

Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos |

Q3857041 Direito Tributário

Analise os tributos a seguir:
I. IPTU;
II. ITBI;
III. ISSQN;
IV. Contribuição de Melhoria decorrentes de obras públicas;
V. Taxas.
De acordo com o Código Tributário do Município de Medicilândia, quais são os tributos de competência municipal?

Alternativas

Apenas o descrito nos itens I e II.

Apenas o descrito nos itens I, II e III.

Apenas o descrito nos itens I, III e V.

Apenas o descrito nos itens I, II, III e V.

I, II, III, IV e V.

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Q3857042

Direito Tributário Lançamento Tributário , Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos |

Q3857042 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário de Medicilândia, o procedimento tributário poderá ter início:

Alternativas

Com a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo ou com a lavratura de auto de infração.

Somente após decisão administrativa definitiva.

Apenas com a intimação judicial do contribuinte.

Exclusivamente com a apreensão de livros e documentos fiscais.

Apenas a lavratura de auto de infração pela autoridade fiscal.

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Q3857043

Direito Tributário Tributos Municipais , Administração Tributária ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos |

Q3857043 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário de Medicilândia, o Poder Executivo expedirá decreto regulamentando a forma e o prazo para o recolhimento dos tributos municipais. Os recolhimentos serão efetuados por via de ___________, que será expedido pelo departamento de tributos Fazendário.
Marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Alternativas

Nota fiscal eletrônica

Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Guia de Recolhimento da União (GRU)

Transferência bancária sem identificação do contribuinte

Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

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Q3857044

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Tributos Municipais ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos |

Q3857044 Direito Tributário

No que diz respeito à Contribuição de Melhoria, o Código Tributário Municipal de Medicilândia afirma que:

Alternativas

É vedada a cobrança dessa contribuição no âmbito municipal.

A Contribuição de Melhoria deve ser paga em parcela única, sendo vedado o parcelamento.

O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria será o proprietário, não sendo possível ser o possuidor, a qualquer título, do imóvel.

É tributo de competência exclusiva da União.

Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra.

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Q3857045

Direito Penal Classificação dos crimes , Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos |

Q3857045 Direito Penal

Um servidor público municipal, no exercício de suas funções, exigiu de particular o pagamento de tributo que sabia ser indevido, agindo de forma consciente e voluntária. Considerando o disposto no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta quanto à tipificação da conduta.

Alternativas

A conduta é atípica, pois a exigência de tributo somente pode ser questionada na esfera administrativa ou tributária, não havendo repercussão penal.

O agente incorreu em crime de concussão, pois exigiu vantagem econômica indevida, ainda que sob a forma de tributo.

Configura-se o crime de excesso de exação, uma vez que o agente exigiu tributo indevido, com consciência da ilegalidade do ato.

Trata-se de crime de prevaricação, pois o servidor deixou de observar o dever funcional de agir conforme a lei.

A conduta caracteriza apenas infração administrativa disciplinar, não sendo prevista como crime no Código Penal.

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Q3857046

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos |

Q3857046 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:

Alternativas

A ampliação de despesas públicas como forma de estímulo ao crescimento econômico, ainda que haja descumprimento das metas fiscais.

A atuação discricionária do gestor público, com liberdade para afastar limites legais quando presentes razões de interesse político.

A ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas e a observância de limites legais.

A fixação de metas exclusivamente voltadas ao aumento da arrecadação, independentemente do controle das despesas.

A exclusão das despesas da seguridade social do controle fiscal previsto na legislação.

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Q3857047

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos |

Q3857047 Direito Administrativo

No que diz respeito aos Poderes Administrativos, assinale a única alternativa correta sobre o poder de polícia administrativa.

Alternativas

O poder de polícia tem como finalidade exclusiva a punição do administrado, sendo exercido apenas por meio de sanções.

O poder de polícia não admite a aplicação de medidas preventivas, limitando-se à repressão de condutas ilícitas.

O poder de polícia somente pode ser exercido após decisão judicial transitada em julgado.

O poder de polícia permite à Administração Pública restringir o uso e o gozo de bens, atividades ou direitos individuais em benefício do interesse público.

A Administração Pública Municipal não possui poder de polícia.

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Q3857048

Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos |

Q3857048 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município instituir imposto sobre:

Alternativas

Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Produtos industrializados.

Renda e proventos de qualquer natureza.

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Respostas

11: A

12: C

13: E

14: A

15: B

16: E

17: C

18: C

19: D

20: A

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