Questões Câmara de São Domingos do Capim - PA 2026 para Auxiliar Administrativo

Q4317349

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de São Domingos do Capim - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Câmara de São Domingos do Capim - PA - Auxiliar Administrativo |

Q4317349 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando não for possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, qual é o prazo máximo para que o órgão ou entidade responda ao pedido?

5 (cinco) dias, prorrogáveis por igual período.

10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 5 (cinco) dias.

20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.

30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias.

60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo do requerimento.

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