Questões Prefeitura de Anajás - PA 2024 para Assistente Administrativo

Q3322417

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Administrativo |

Q3322417 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Anajás, é competência privativa da Câmara Municipal:

Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei.

Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração Municipal.

Fixar os subsídios e a verba de representação do prefeito.

Instituir servidões administrativas.

Nomear e exonerar os secretários e dirigentes de órgãos municipais.

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Q3322421

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Administrativo |

Q3322421 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor algumas vantagens. Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, sobre as gratificações, indenizações e adicionais; é correto afirmar que:

As indenizações incorporam-se aos vencimentos ou proventos.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% para ocupantes de cargo em comissão.

O servidor terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar a sua escolha em convenção partidária e a véspera do seu registro de candidatura na Justiça Eleitoral.

Aos servidores em estágio probatório, a critério da administração, poderão ser concedidas licenças de até um ano, sem remuneração, para trato de assunto particular.

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou proventos, nos casos e condições indicados em lei.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Anajás - PA 2024 para Assistente Administrativo

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